MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Irriganor esteve presente no evento “Municipalização do Licenciamento Ambiental”. Este evento foi promovido pela AMNOR em parceria com a SEMAD/SUPRAMNOR, e aconteceu na Câmara Municipal de Unaí, no dia 13 de setembro de 2017. Participaram os prefeitos de Bonfinópolis de Minas, Donizete Antônio dos Santos e de Urucuia, Rutílio Cavalcanti Filho, além de gestores ambientais e técnicos de diversos municípios do Noroeste, e foram apresentados alguns aspectos do Licenciamento Ambiental Municipal.

Com o intuito de estabelecer diretrizes técnicas e administrativas para o exercício da competência municipal, foi publicada a Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. Determina, entre outras, que os municípios têm como atribuição promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causam ou possam causar impacto de âmbito local. Nesse sentido, a DN COPAM nº 213 / 2017 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de atribuição dos municípios.

Os municípios deverão possuir órgão ambiental capacitado, entendido como aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município.

Os municípios deverão ainda possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente, entendido como aquele que possui caráter deliberativo com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno constituído, com definição de suas atribuições, previsão de reuniões ordinárias e mecanismos de eleição de componentes, além de livre acesso a informação sobre suas atividades.

A emissão da outorga de uso de recursos hídricos continuará de competência do Estado e da União, conforme o domínio do manancial ou curso d’água. Se o empreendimento for utilizar recursos hídricos, o empreendedor deverá solicitar a outorga junto ao Estado ou União, ainda que a atividade seja de impacto local.

Fonte: Cartilha “Gestão Ambiental Municipal”, disponível em http://www.meioambiente.mg.gov.br