Leia para não perder o prazo!
O SISCAD é a base de dados usada pelo IGAM para implementação dos instrumentos de gestão, inclusive para a cobrança pelos usos dos Recursos Hídricos em Minas Gerais. Os dados cadastrados no sistema auxiliam o órgão ambiental no processo de implementação dos instrumentos de gestão das águas, especialmente a outorga, o enquadramento de corpos de água, os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica e a Cobrança pelo Uso da Água.
O cadastro não confere ao usuário ao direito de uso dos recursos hídricos. A regularização do uso da água corresponde à obtenção da Outorga de Direito de Uso do Recursos Hídrico, solicitada junto às SUPRAMs/IGAMs ou através da Certidão de Uso Insignificante. A Portaria IGAM 70/2020 prorrogou o prazo (inicialmente previsto para 31/08/2020), para os cadastros referentes ao exercício de 2020 até 31/12/2020.
Desta forma, o usuário dos recursos hídricos deve informar no SISCAD a previsão de vazões a serem medidas no exercício subsequente e as vazões efetivamente medidas no exercício anterior, para o fim de controle e fiscalização. Por: Dra. Regina Barbosa – Advogada, especialista em Direito Ambiental e Minerário
Fonte: @reginabarbosa.direitoambiental
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